Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde e Assistência Social e Bem Estar do Menor
Membros
LEANDRO MURILO MARTINS DA SILVAPresidente
OSMAR GOMES FERREIRAVice-Presidente
JOÃO PAULO MESSIAS GONÇALVESRelator
RONY LUIS INÁCIO CHINASuplente
A Lei Federal nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) institui a política de proteção de dados pessoais.
Política de Privacidade
