Data Pauta Participou Ata da Sessão
05/05/2026 11ª Sessão Ordinária de 2026 da 13ª Legislatura. NÃO
04/05/2026 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 13ª Legislatura. NÃO
09/04/2026 3ª Sessão Extraordinária de 2026 NÃO
09/04/2026 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 13ª Legislatura. NÃO
08/04/2026 8ª Sessão Ordinária de 2026 NÃO
07/04/2026 7ª Sessão Ordinária de 2026 NÃO
06/04/2026 6ª Sessão Ordinária de 2026 NÃO
04/03/2026 4ª Sessão Ordinária de 2026 NÃO
03/03/2026 3ª Sessão Ordinária de 2026 NÃO
02/03/2026 2ª Sessão Ordinária de 2026 NÃO
19/02/2026 1ª Sessão Ordinária de 2026 NÃO
20/01/2026 1ª Sessão Extraordinária de 2026 (13ª Legislatura) NÃO
03/12/2025 9º Sessão Extraordinária de 2025 da 13ª Legislatura NÃO
03/12/2025 40ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
02/12/2025 39ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
01/12/2025 38º Sessão Ordinária de 2025 da 13ª Legislatura NÃO
06/11/2025 37º Sessão Ordinária de 2025 da 13ª Legislatura NÃO
04/11/2025 35º Sessão Ordinária de 2025 da 13ª Legislatura NÃO
03/11/2025 34º Sessão Ordinária de 2025 da 13ª Legislatura NÃO
29/10/2025 8ª Sessão Extraordinária de 2025 NÃO
13/10/2025 7ª Sessão Extraordinária de 2025 NÃO
09/10/2025 33º Sessão Ordinária de 2025 da 13ª Legislatura NÃO
06/10/2025 30º Sessão Ordinária de 2025 da 13ª Legislatura NÃO
04/09/2025 29º Sessão Ordinária de 2025 da 13ª Legislatura NÃO
04/09/2025 6ª Sessão Extraordinária de 2025 NÃO
03/09/2025 28ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
02/09/2025 27ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
01/09/2025 26ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
08/08/2025 25ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
08/08/2025 5ª Sessão Extraordinária de 2025 (13ª Legislatura) NÃO
07/08/2025 24ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
06/08/2025 23ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
05/08/2025 22ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
04/08/2025 21ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
05/06/2025 4ª Sessão Extraordinária de 2025 (13ª Legislatura) NÃO
05/06/2025 20ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
04/06/2025 19ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
03/06/2025 18ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
02/06/2025 17ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
08/05/2025 16ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
07/05/2025 15ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
06/05/2025 14ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
05/05/2025 13ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
10/04/2025 12ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
10/04/2025 3ª Sessão Extraordinária de 2025 (13ª Legislatura) NÃO
09/04/2025 11º Sessão Ordinária de 2025 da 13º Legislatura. NÃO
08/04/2025 10ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
07/04/2025 9ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
13/03/2025 8º Sessão Ordinária de 2025 da 13º Legislatura. NÃO
12/03/2025 7º Sessão Ordinária de 2025 da 13º Legislatura. NÃO
11/03/2025 6º Sessão Ordinária de 2025 da 13º Legislatura. NÃO
10/03/2025 5º Sessão Ordinária de 2025 da 13º Legislatura. NÃO
25/02/2025 2ª Sessão Extraordinária de 2025 (13ª Legislatura) NÃO
20/02/2025 4ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
19/02/2025 3ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
18/02/2025 2ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
17/02/2025 1ª Sessão Ordinária de 2025 NÃO
23/01/2025 1ª Sessão Extraordinária de 2025 (13ª Legislatura) NÃO
15/11/2023 28º Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
08/11/2023 35º Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
06/10/2023 33º Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
05/10/2023 32º Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
03/10/2023 30º Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
02/10/2023 29º Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
14/09/2023 27º Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
13/09/2023 26º Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
12/09/2023 25º Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
11/09/2023 24º Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
10/08/2023 23º Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
09/08/2023 Ata da 22º Sessão Ordinária da 2023 da 12º Legislatura. NÃO
08/08/2023 Ata da 21º Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura NÃO
07/08/2023 Ata da 20º Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
15/06/2023 Ata da 19º Sessão Ordinaria de 2023 da 12º Legislatura NÃO
14/06/2023 18° Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura NÃO
13/06/2023 17° Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura NÃO
12/06/2023 16° Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura NÃO
11/05/2023 15° Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura NÃO
10/05/2023 14° Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura NÃO
09/05/2023 13° Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura NÃO
08/05/2023 12º Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
13/04/2023 11º Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
12/04/2023 10º Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
11/04/2023 9º Sessão Odinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
10/04/2023 8º Sessão Odinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
16/03/2023 7º Sessão Odinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
15/03/2023 6º Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
14/03/2023 5º Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
13/03/2023 4º Sessão Ordinária de 2023 da 12ª Legislatura. NÃO
17/02/2023 3º Sessão Ordinária de 2023 da 12ª Legislatura. NÃO
16/02/2023 2º Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
16/02/2023 1º Sessão Extraordinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO
15/02/2023 1º Sessão Ordinária de 2023 da 12º Legislatura. NÃO

Telefones

A Lei Federal nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) institui a política de proteção de dados pessoais.

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