Comissão de Obras e Serviços Públicos, Transporte, Agricultura, Indústria, Comercio e Meio Ambiente.
Membros
ADALCINO JOSÉ MARQUESPresidente
JOÃO PAULO MESSIAS GONÇALVESVice-Presidente
RONY LUIS INÁCIO DIASRelator
OSMAR GOMES FERREIRASuplente
A Lei Federal nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) institui a política de proteção de dados pessoais.
Política de Privacidade
