Regimento Interno
| Título | Data | Baixar |
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| Regimento Interno Câmara Municipal São João da Paraúna | 29/12/2022 | BaixarVisualizar |
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| Regimento Interno Câmara Municipal São João da Paraúna | 29/12/2022 | BaixarVisualizar |
José Nelson
A Lei Federal nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) institui a política de proteção de dados pessoais.