Sessão Plenária Extraordinária - 20/01/2026
UNIÃOMICAELLY SANTOS
10º Sessão Plenária Extraordinária aberta ao público.
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MICAELLY SANTOS
10º Sessão Plenária Extraordinária aberta ao público.
A Lei Federal nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) institui a política de proteção de dados pessoais. Política de Privacidade