Você está aqui: Início / Notícias / O dia 18 de maio marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data foi instituída por meio da lei federal n° 9.970/2000, em memória do caso da menina Araceli Crespo. Aos 8 anos de idade, ela foi sequestrada, violentada e assassinada em 18 de maio de 1973. Em 2023, completam-se 50 anos do crime.
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A Lei Federal nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) institui a política de proteção de dados pessoais.