Dispõe sobre o Edital nº 001/2023, do Processo de Escolha Unificada dos Membros do Conselho Tutelar – CT do município de São João da Paraúna – GO, a ser realizada em território Nacional na data de 01/10/2023.
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Lei 576 de 2023 Reestruturação do CMDCA Conselho Tutelar e Fundo Revoga leis 379 e 417