Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Revoga as disposições da Lei nº 379, de 11 de março de 2013, e da Lei Municipal nº 417, de 10 de setembro de 2014, e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências.
A Lei Federal nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) institui a política de proteção de dados pessoais.
Política de Privacidade