Abertura dos Trabalhos Legislativos de 2023 1º Sessão Ordinária de 2023 da 12º legislatura realizada no dia 15 de Fevereiro de 2023.
A Lei Federal nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) institui a política de proteção de dados pessoais. Política de Privacidade