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Lei nº 576, de 29 de março de 2023

Tipo Lei
Número 576/2023
Data 29/03/2023
Situação Vigente
Ementa Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Revoga as disposições da Lei nº 379, de 11 de março de 2013, e da Lei Municipal nº 417, de 10 de setembro de 2014, e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências.

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