Competências
I- Acompanhamento nos processos judiciais;
II- Emissão de parecer jurídico em Projetos de Leis;
III- Emissão de pareceres em processos licitatórios;
IV- Suporte ao Controle Interno, e orientação em emissão de pareceres;
V- Elaboração de projetos de Leis de Competência da Casa Legislativa;
VI- Elaboração de Decretos, Resoluções;
VII- Emissão de pareceres em processos de nomeações, exonerações, processos administrativos;